Termo de Credenciamento

1. Quem são as partes e o que é este termo

1.1. De um lado, SOLID BUSINESS, sociedade empresária em constituição, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, que mantém a plataforma ReparoFit ("SOLID BUSINESS"). Do outro, a pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ, inclusive MEI) que se cadastra como técnico credenciado ("CREDENCIADO").

1.2. O credenciamento reúne técnicos e empresas que fazem manutenção de equipamentos de academias, condomínios e espaços parecidos. Este termo regula o cadastro, o uso da área do técnico credenciado e o tratamento dos dados do CREDENCIADO e da sua equipe.

1.3. Há dois tipos de conta: a individual, da pessoa física, usada por uma pessoa só; e a empresarial, da pessoa jurídica, que pode reunir uma equipe (item 5).

1.4. Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poderes para isso.

2. Cadastro e análise

2.1. O CREDENCIADO informa dados verdadeiros e atualizados: nome, CPF ou CNPJ, contato, regiões e tipos de equipamento que atende. Um CPF ou CNPJ corresponde a um único credenciamento.

2.2. Todo cadastro passa por análise da SOLID BUSINESS antes de ser aprovado. A SOLID BUSINESS pode pedir informações ou documentos, recusar, suspender ou encerrar um credenciamento, indicando o motivo.

2.3. A aprovação não é certificação técnica nem garantia de qualidade dos serviços do CREDENCIADO.

3. Gratuidade

3.1. O credenciamento e a área do técnico credenciado são gratuitos durante o período de acesso antecipado do ReparoFit.

3.2. Se a SOLID BUSINESS passar a cobrar por algum recurso, avisará com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e a cobrança só valerá para quem aceitar as novas condições.

4. Relação com os clientes

4.1. O serviço de manutenção é contratado diretamente entre o CREDENCIADO e o cliente. A SOLID BUSINESS não é parte desse contrato, não intermedeia pagamentos e não responde pelo serviço prestado.

4.2. O CREDENCIADO responde pelos serviços que presta: qualidade, prazos, garantia, peças, segurança do trabalho e cumprimento das normas técnicas e das leis aplicáveis.

4.3. Não há vínculo de emprego, sociedade, representação ou exclusividade entre o CREDENCIADO, ou sua equipe, e a SOLID BUSINESS.

4.4. Informações de clientes às quais o CREDENCIADO tenha acesso pelo ReparoFit (ordens de serviço, endereços, fotos) servem só para prestar o serviço pedido e não podem ser usadas para outro fim nem repassadas a terceiros.

5. Uso da plataforma e equipe

5.1. Cada conta é pessoal e intransferível; a senha não deve ser compartilhada.

5.2. Na conta empresarial, a pessoa responsável pode convidar outras pessoas da empresa, definir quem também é responsável e quem é técnico, e retirar pessoas da equipe. Cada pessoa convidada cria a própria conta e aceita este termo e a Política de Privacidade.

5.3. Só quem é responsável edita o perfil, convida e retira pessoas e encerra o credenciamento. Sempre há ao menos uma pessoa responsável.

5.4. O CREDENCIADO responde pelo uso que a sua equipe faz da plataforma.

5.5. É proibido publicar informação falsa ou enganosa, usar marca de fabricante sem autorização, oferecer serviço que o CREDENCIADO não presta ou usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas.

5.6. A SOLID BUSINESS pode suspender o credenciamento que descumprir este termo.

6. Dados pessoais

6.1. Tratamos os dados do cadastro (nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, site, descrição, regiões e tipos de equipamento atendidos), o nome e o e-mail das pessoas da equipe, e os registros de acesso e de aceite.

6.2. Finalidades: analisar e verificar o cadastro, evitar duplicidade e fraude, falar com o CREDENCIADO sobre o credenciamento e, depois da aprovação, apresentá-lo a clientes do ReparoFit que procuram manutenção na região dele.

6.3. Bases legais: execução deste termo e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, IX).

6.4. O CPF nunca é exibido a clientes nem a outros técnicos. Quando o perfil for apresentado a clientes, aparecerão o nome, o contato, a descrição, as regiões e os tipos de equipamento informados pelo CREDENCIADO.

6.5. Os dados ficam em provedores de nuvem contratados pela SOLID BUSINESS, com controle de acesso e registro das consultas feitas pela equipe da SOLID BUSINESS.

6.6. Os dados de cadastro ficam guardados enquanto o credenciamento existir. Depois do encerramento, ficam só o que a lei obriga e os registros de aceite, por até 5 (cinco) anos, para defesa de direitos.

6.7. O CREDENCIADO e cada pessoa da equipe podem pedir acesso, correção, eliminação e os demais direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail contato@reparofit.com.br. A Política de Privacidade do ReparoFit complementa esta seção.

7. Conteúdo do perfil

7.1. O CREDENCIADO autoriza a SOLID BUSINESS a exibir as informações públicas do perfil (item 6.4) dentro do ReparoFit enquanto o credenciamento estiver aprovado.

7.2. O ReparoFit, sua marca e seu software são da SOLID BUSINESS; este termo não transfere nenhum desses direitos.

8. Limites

8.1. O ReparoFit está em acesso antecipado e pode mudar, ficar indisponível ou apresentar falhas. A SOLID BUSINESS não garante volume de clientes nem de pedidos ao CREDENCIADO.

8.2. A SOLID BUSINESS não responde por lucros cessantes nem por danos decorrentes de serviços contratados entre CREDENCIADO e cliente.

9. Encerramento

9.1. O CREDENCIADO pode encerrar o credenciamento a qualquer momento, na própria área do técnico credenciado, pela opção "Encerrar credenciamento", disponível para quem é responsável. O perfil deixa a plataforma na hora.

9.2. Com o encerramento, as contas da equipe que existiam só para o credenciamento são apagadas. Quem também usa o ReparoFit por uma organização cliente continua com a conta, sem o credenciamento.

9.3. Uma pessoa da equipe pode sair a qualquer momento, pela opção "Sair da equipe" na área dela.

9.4. A SOLID BUSINESS pode encerrar o credenciamento por descumprimento deste termo ou por decisão de encerrar o credenciamento de técnicos, avisando o CREDENCIADO.

10. Alterações, aceite e foro

10.1. Este termo pode ser atualizado. Mudanças relevantes pedem novo aceite na área do técnico credenciado; a versão vigente fica sempre nesta página.

10.2. O aceite eletrônico registra quem aceitou, qual versão, quando e de onde, e tem a mesma validade de uma assinatura.

10.3. Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ para resolver questões deste termo, salvo quando a lei determinar outro.