ReparoFit
Termo de Adesão — Contrato de Assinatura do ReparoFit
Versão 2.0 · vigente desde 29/10/2026
O contrato entre a sua organização e a SOLID BUSINESS: a assinatura anual do ReparoFit, preço, pagamento, renovação, cancelamento, dados e limites de responsabilidade.
1. Quem são as partes
1.1. De um lado, SOLID BUSINESS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 69.818.668/0001-47, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conjunto 909, 9º andar, Condomínio Universe Life Square, Bloco Comercial, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210, titular da plataforma ReparoFit ("SOLID BUSINESS").
1.2. De outro, a empresa, condomínio ou entidade identificada no cadastro da organização no ReparoFit ("CLIENTE"), representada pela pessoa que aceita este termo ("REPRESENTANTE").
1.3. O REPRESENTANTE declara, sob as penas da lei, que tem poderes para contratar em nome do CLIENTE. Se não tiver, responde pessoalmente pelas obrigações aqui assumidas.
2. O serviço
2.1. A SOLID BUSINESS presta ao CLIENTE, por assinatura, o serviço do ReparoFit: plataforma on-line de gestão da manutenção de equipamentos, espaços e instalações, acessada pela internet, com as funções disponíveis no plano contratado ("Serviço").
2.2. O ReparoFit evolui continuamente: funções podem ser incluídas, melhoradas ou retiradas. Durante a vigência, a SOLID BUSINESS mantém as funções essenciais de cadastro de equipamentos, ordens de serviço, chamados pelo QR Code e relatórios.
2.3. A SOLID BUSINESS se empenha para manter o Serviço disponível todos os dias, 24 horas. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. Podem ocorrer interrupções por falha de terceiros (internet, energia, fornecedores de infraestrutura), caso fortuito ou força maior.
2.4. O suporte é prestado pelo painel de suporte da plataforma e pelo e-mail contato@reparofit.com.br, em dias úteis, no horário comercial de Brasília.
3. Plano, preço e vigência
3.1. O plano é anual: a assinatura vale por 12 (doze) meses, contados da data de início indicada na proposta ou, na falta dela, da liberação da conta.
3.2. O preço é por unidade (cada local atendido) e segue a faixa de equipamentos ativos da unidade, conforme a tabela de preços vigente na contratação ou a proposta aceita pelo CLIENTE. A partir da segunda unidade, vale o desconto de rede da tabela. Cada espaço de uso comum cadastrado (quadra, salão, piscina) conta como um equipamento.
3.3. Cada unidade comporta até o número de equipamentos ativos da faixa contratada; o equipamento marcado como aposentado na plataforma não conta. Ao chegar a esse número, a plataforma não aceita novos equipamentos na unidade até a mudança de faixa, que o CLIENTE pede à SOLID BUSINESS e que vale a partir da cobrança seguinte ao pedido. Unidade nova entra na assinatura a partir do cadastro, pelo preço da faixa dela.
3.4. Ao fim de cada período de 12 (doze) meses, a assinatura se renova automaticamente por igual período, salvo aviso de qualquer das partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
3.5. Na renovação, os preços podem ser reajustados pela variação do IPCA dos 12 (doze) meses anteriores, ou do índice que o substituir. Qualquer outro aumento depende de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência e dá ao CLIENTE o direito de não renovar, sem custo.
3.6. A SOLID BUSINESS pode oferecer, em proposta, um período de teste gratuito, com o prazo nela indicado, contado do aceite deste termo. Durante o teste nada é cobrado; ao fim dele, o CLIENTE contrata a assinatura ou a conta fica só para consulta, e os dados seguem a cláusula 11.
4. Contas e acesso
4.1. O CLIENTE, por meio de seus administradores, convida as pessoas de sua equipe e define o papel de cada uma. Cada usuário aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de entrar.
4.2. O CLIENTE responde pelo que seus usuários fazem na plataforma, pela guarda das senhas e por retirar o acesso de quem deixar a equipe.
5. Uso adequado
5.1. O CLIENTE se compromete a usar o ReparoFit de boa-fé e para a finalidade a que se destina, sem tentar burlar a segurança, acessar dados de terceiros, sobrecarregar os sistemas ou copiar a plataforma.
5.2. O CLIENTE garante que tem autorização para cadastrar as informações que insere na plataforma, inclusive dados de pessoas da sua equipe e de prestadores de serviço.
6. Pagamento, atraso e cancelamento
6.1. O valor anual é pago à vista ou em parcelas mensais, conforme a proposta, pelos meios oferecidos pela SOLID BUSINESS (boleto, Pix ou cartão). A nota fiscal é emitida a cada pagamento.
6.2. O pagamento em atraso tem multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso, e correção pelo IPCA.
6.3. Com 10 (dez) dias de atraso, a conta fica só para consulta: a equipe vê os dados, mas não registra nada novo, e as páginas públicas do QR Code continuam no ar. Os dados ficam preservados, e o acesso completo volta em até 1 (um) dia útil depois da confirmação do pagamento.
6.4. Com 60 (sessenta) dias de atraso, a SOLID BUSINESS pode encerrar a assinatura e cobrar o que for devido; os dados seguem a cláusula 11.
6.5. O plano anual tem fidelidade de 12 (doze) meses, em troca do preço anual, menor que o da contratação mês a mês na tabela.
6.6. O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento, pelo e-mail contato@reparofit.com.br. No cancelamento antes do fim dos 12 (doze) meses, o CLIENTE paga a diferença entre o preço mensal e o preço anual da tabela pelos meses já usados, e as parcelas a vencer deixam de ser cobradas. O que tiver sido pago à vista pelos meses não usados é devolvido, descontada essa diferença.
6.7. O aviso de não renovação dado com a antecedência da cláusula 3.4 encerra a assinatura no fim do período, sem custo.
7. Propriedade intelectual
7.1. O ReparoFit, sua marca, seu código, seu desenho e seus conteúdos pertencem à SOLID BUSINESS. Este termo concede ao CLIENTE apenas o direito de uso durante a vigência da assinatura, não exclusivo e intransferível.
7.2. Os dados inseridos pelo CLIENTE continuam sendo do CLIENTE.
7.3. Ideias, sugestões e comentários sobre o ReparoFit, inclusive os enviados pelo painel de suporte, podem ser usados livremente pela SOLID BUSINESS para melhorar o produto, sem que isso gere pagamento, participação ou qualquer direito ao CLIENTE.
8. Confidencialidade e citação como cliente
8.1. O CLIENTE mantém em sigilo as funções ainda não lançadas, os planos e as informações não públicas do ReparoFit a que tiver acesso pelo uso do Serviço.
8.2. A SOLID BUSINESS mantém em sigilo as informações do CLIENTE a que tiver acesso, ressalvada a citação da cláusula 8.3 e as hipóteses previstas em lei ou em ordem judicial.
8.3. O CLIENTE autoriza a SOLID BUSINESS a usar o nome e o logotipo do CLIENTE para identificá-lo como cliente do ReparoFit, no site, nas redes sociais, em apresentações e em materiais comerciais. O CLIENTE pode retirar a autorização a qualquer momento, pelo e-mail contato@reparofit.com.br; o que estiver publicado no site e nas redes sai em até 30 (trinta) dias.
8.4. A autorização da cláusula 8.3 não inclui: imagem de pessoas (que depende de autorização da própria pessoa), números e dados operacionais do CLIENTE, nem depoimentos. Depoimentos e estudos de caso só são publicados com o texto aprovado previamente pelo CLIENTE.
9. Responsabilidades e seus limites
9.1. O ReparoFit é uma ferramenta de apoio: registra, organiza e lembra informações sobre equipamentos e manutenções. Ele não substitui o responsável técnico, as orientações do fabricante, as normas técnicas e de segurança aplicáveis, nem a decisão humana sobre usar, interditar ou liberar um equipamento.
9.2. Cabe exclusivamente ao CLIENTE: manter seus equipamentos em condições seguras; contratar profissionais habilitados; decidir sobre interdições e liberações; e cumprir as normas e obrigações legais do seu negócio. Avisos, alertas e e-mails da plataforma podem atrasar, falhar ou não chegar, e não devem ser o único meio de controle de segurança.
9.3. A SOLID BUSINESS não responde por acidentes, lesões, danos a pessoas ou a bens decorrentes do uso ou da falha de equipamentos do CLIENTE, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos de qualquer natureza.
9.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da SOLID BUSINESS perante o CLIENTE, por todas as causas somadas, fica limitada aos danos diretos comprovados, até o valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu causa ao dano.
9.5. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permitir limitar.
10. Dados pessoais
10.1. Nos dados que o CLIENTE insere na plataforma (equipe, técnicos, relatos recebidos pelo QR Code, fotos e registros de manutenção), o CLIENTE é o controlador e a SOLID BUSINESS é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados de cadastro e de acesso dos usuários, a SOLID BUSINESS é controladora, conforme a Política de Privacidade.
10.2. Como operadora, a SOLID BUSINESS trata esses dados apenas para prestar o serviço e seguindo as instruções do CLIENTE dadas pelo uso da plataforma, e não os vende nem os usa para outras finalidades.
10.3. A SOLID BUSINESS utiliza fornecedores de infraestrutura para hospedagem, banco de dados e envio de e-mails, que podem manter servidores fora do Brasil. A relação atualizada está na Política de Privacidade. A transferência internacional se faz com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
10.4. A SOLID BUSINESS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, como controle de acesso por papel, criptografia no transporte dos dados e registro de acessos.
10.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados do CLIENTE, a SOLID BUSINESS avisará o CLIENTE em até 48 (quarenta e oito) horas depois de tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que o CLIENTE cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
10.6. O CLIENTE é responsável por informar às pessoas cujos dados insere (equipe, prestadores) sobre esse tratamento, e por ter base legal para fazê-lo.
10.7. Encerrada a relação, o CLIENTE pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias. Depois de 90 (noventa) dias do encerramento, os dados do CLIENTE são apagados, salvo o que a lei obrigar a guardar e os registros de aceite deste termo.
10.8. Quem relata pelo QR Code pode se cadastrar na plataforma para acompanhar o chamado (nome, e-mail e, se quiser, CPF e WhatsApp; o CPF é obrigatório quando o CLIENTE é órgão público municipal). Esse cadastro é da SOLID BUSINESS, como controladora, e vale em qualquer organização atendida pelo ReparoFit. Nos relatos feitos no CLIENTE, ele vê o nome, o contato e, quando informado, parte do CPF de quem se identificou — o CPF completo, se o CLIENTE for órgão público municipal —, e usa esses dados só para atender o chamado e responder a quem relatou. O CLIENTE não vê os relatos dessa pessoa em outras organizações.
10.9. O CLIENTE escolhe, nas Configurações, se o cadastro de quem relata é opcional ou obrigatório — menos no condomínio, em que ele é sempre exigido (10.10). Exigir a identificação é decisão e responsabilidade do CLIENTE, que deve ter base legal para isso — por exemplo, a execução de políticas públicas, no caso de órgão público.
10.10. No condomínio, inclusive o atendido por administradora, só avisa pelo QR Code o morador com cadastro ativo: nome, e-mail confirmado e o apartamento, conferidos pelo CLIENTE (administrador, gerente ou portaria), que confirma, recusa, suspende ou desativa o cadastro no ReparoFit. Ao confirmar, o CLIENTE declara ter conferido que a pessoa é moradora maior de idade daquele apartamento. O CLIENTE vê, no próprio condomínio, o apartamento e o histórico de avisos de cada morador, e usa esses dados só para atender os chamados e evitar avisos falsos, em excesso ou em nome de outra pessoa, com base no legítimo interesse na conservação e na segurança das áreas comuns.
11. Encerramento
11.1. A SOLID BUSINESS pode suspender o acesso imediatamente em caso de uso indevido, risco à segurança da plataforma ou descumprimento deste termo, e encerrar a assinatura se o problema não for resolvido em 10 (dez) dias do aviso.
11.2. A SOLID BUSINESS pode deixar de oferecer o ReparoFit, avisando com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência e devolvendo o valor pago pelo período não usado.
11.3. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, a conta fica só para consulta por 30 (trinta) dias, nos quais o CLIENTE pode pedir a exportação dos seus dados; depois, valem os prazos da cláusula 10.7.
12. Alterações deste termo
12.1. A SOLID BUSINESS pode atualizar este termo. A nova versão é apresentada na plataforma e só passa a valer para o CLIENTE com um novo aceite. Mudança de preço segue a cláusula 3.5. Sem o novo aceite, o CLIENTE pode cancelar a assinatura sem a cobrança da cláusula 6.6.
13. Aceite eletrônico e comunicações
13.1. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico deste termo, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A plataforma registra a data, a hora, o endereço IP, o navegador, a versão e a impressão digital do texto aceito.
13.2. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado do REPRESENTANTE ou dos administradores do CLIENTE, e pelo e-mail contato@reparofit.com.br.
14. Lei e foro
14.1. Este termo segue as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver qualquer questão dele decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.