Termo de Adesão ao Programa de Acesso Antecipado

1. Quem são as partes

1.1. De um lado, SOLID BUSINESS, sociedade empresária em constituição, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, titular da plataforma ReparoFit ("SOLID BUSINESS").

1.2. De outro, a empresa, condomínio ou entidade identificada no cadastro da organização no ReparoFit ("CLIENTE"), representada pela pessoa que aceita este termo ("REPRESENTANTE").

1.3. O REPRESENTANTE declara, sob as penas da lei, que tem poderes para contratar em nome do CLIENTE. Se não tiver, responde pessoalmente pelas obrigações aqui assumidas.

2. O que é o Programa

2.1. O Programa de Acesso Antecipado ("Programa") dá ao CLIENTE o uso gratuito do ReparoFit, plataforma de gestão de manutenção de equipamentos, durante a fase inicial de construção do produto.

2.2. O CLIENTE reconhece que o ReparoFit está em desenvolvimento e é fornecido no estado em que se encontra. Funções podem mudar, ser incluídas ou retiradas; podem ocorrer falhas, lentidão e interrupções; e não há garantia de disponibilidade nem de prazo de atendimento.

2.3. Em troca do uso gratuito, o CLIENTE colabora com a construção do produto nos termos da cláusula 6.

3. Prazos e gratuidade

3.1. O Programa dura 3 (três) meses, contados do aceite deste termo.

3.2. A SOLID BUSINESS pode prorrogar o Programa por mais 3 (três) meses, avisando o CLIENTE por e-mail ou na própria plataforma, totalizando até 6 (seis) meses.

3.3. Ao fim do Programa, o CLIENTE que tiver cumprido as contrapartidas da cláusula 6 recebe um bônus de 6 (seis) meses adicionais de uso gratuito ("Período Bônus"), como reconhecimento pela participação na fase inicial.

3.4. Nada é cobrado durante o Programa nem durante o Período Bônus.

3.5. Qualquer cobrança futura depende de o CLIENTE aceitar, de forma expressa e separada, um plano pago. A SOLID BUSINESS avisará com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do fim do Período Bônus. Sem esse novo aceite, não há cobrança: o acesso é encerrado e valem as regras da cláusula 10 sobre os dados.

4. Contas e acesso

4.1. O CLIENTE, por meio de seus administradores, convida as pessoas de sua equipe e define o papel de cada uma. Cada usuário aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de entrar.

4.2. O CLIENTE responde pelo que seus usuários fazem na plataforma, pela guarda das senhas e por retirar o acesso de quem deixar a equipe.

5. Uso adequado

5.1. O CLIENTE se compromete a usar o ReparoFit de boa-fé e para a finalidade a que se destina, sem tentar burlar a segurança, acessar dados de terceiros, sobrecarregar os sistemas ou copiar a plataforma.

5.2. O CLIENTE garante que tem autorização para cadastrar as informações que insere na plataforma, inclusive dados de pessoas da sua equipe e de prestadores de serviço.

6. Contrapartidas do CLIENTE

6.1. Opiniões e testes: o CLIENTE participa, quando convidado, de conversas curtas de avaliação (em média uma por mês, de até 30 minutos) e responde a pesquisas sobre o uso da plataforma.

6.2. Citação como cliente: o CLIENTE autoriza a SOLID BUSINESS a usar o nome e o logotipo do CLIENTE para identificá-lo como cliente e participante do Programa, no site, nas redes sociais, em apresentações e em materiais comerciais do ReparoFit, durante o Programa, o Período Bônus e até 12 (doze) meses depois do fim da relação. Esta autorização é condição de participação no Programa.

6.3. A autorização do item 6.2 não inclui: imagem de pessoas (que depende de autorização da própria pessoa), números e dados operacionais do CLIENTE, nem depoimentos. Depoimentos e estudos de caso só são publicados com o texto aprovado previamente pelo CLIENTE.

6.4. Sugestões: ideias, sugestões e comentários sobre o ReparoFit podem ser usados livremente pela SOLID BUSINESS para melhorar o produto, sem que isso gere pagamento, participação ou qualquer direito ao CLIENTE.

7. Propriedade intelectual

7.1. O ReparoFit, sua marca, seu código, seu desenho e seus conteúdos pertencem à SOLID BUSINESS. Este termo concede ao CLIENTE apenas o direito de uso durante sua vigência, não exclusivo e intransferível.

7.2. Os dados inseridos pelo CLIENTE continuam sendo do CLIENTE.

8. Confidencialidade

8.1. O CLIENTE mantém em sigilo as funções ainda não lançadas, os planos e as informações não públicas do ReparoFit a que tiver acesso pelo Programa.

8.2. A SOLID BUSINESS mantém em sigilo as informações do CLIENTE a que tiver acesso, ressalvada a citação autorizada na cláusula 6.2 e as hipóteses previstas em lei ou em ordem judicial.

9. Responsabilidades e seus limites

9.1. O ReparoFit é uma ferramenta de apoio: registra, organiza e lembra informações sobre equipamentos e manutenções. Ele não substitui o responsável técnico, as orientações do fabricante, as normas técnicas e de segurança aplicáveis, nem a decisão humana sobre usar, interditar ou liberar um equipamento.

9.2. Cabe exclusivamente ao CLIENTE: manter seus equipamentos em condições seguras; contratar profissionais habilitados; decidir sobre interdições e liberações; e cumprir as normas e obrigações legais do seu negócio. Avisos, alertas e e-mails da plataforma podem atrasar, falhar ou não chegar, e não devem ser o único meio de controle de segurança.

9.3. A SOLID BUSINESS não responde por acidentes, lesões, danos a pessoas ou a bens decorrentes do uso ou da falha de equipamentos do CLIENTE, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos de qualquer natureza.

9.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da SOLID BUSINESS perante o CLIENTE, por todas as causas somadas, fica limitada aos danos diretos comprovados, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a gratuidade do Programa.

9.5. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permitir limitar.

10. Dados pessoais

10.1. Nos dados que o CLIENTE insere na plataforma (equipe, técnicos, relatos recebidos pelo QR Code, fotos e registros de manutenção), o CLIENTE é o controlador e a SOLID BUSINESS é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados de cadastro e de acesso dos usuários, a SOLID BUSINESS é controladora, conforme a Política de Privacidade.

10.2. Como operadora, a SOLID BUSINESS trata esses dados apenas para prestar o serviço e seguindo as instruções do CLIENTE dadas pelo uso da plataforma, e não os vende nem os usa para outras finalidades.

10.3. A SOLID BUSINESS utiliza fornecedores de infraestrutura para hospedagem, banco de dados e envio de e-mails, que podem manter servidores fora do Brasil. A relação atualizada está na Política de Privacidade. A transferência internacional se faz com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.

10.4. A SOLID BUSINESS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, como controle de acesso por papel, criptografia no transporte dos dados e registro de acessos.

10.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados do CLIENTE, a SOLID BUSINESS avisará o CLIENTE em até 48 (quarenta e oito) horas depois de tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que o CLIENTE cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

10.6. O CLIENTE é responsável por informar às pessoas cujos dados insere (equipe, prestadores) sobre esse tratamento, e por ter base legal para fazê-lo.

10.7. Encerrada a relação, o CLIENTE pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias. Depois de 90 (noventa) dias do encerramento, os dados do CLIENTE são apagados, salvo o que a lei obrigar a guardar e os registros de aceite deste termo.

11. Encerramento

11.1. O CLIENTE pode deixar o Programa a qualquer momento, avisando pelo e-mail de contato. A autorização da cláusula 6.2 continua valendo pelo prazo lá previsto.

11.2. A SOLID BUSINESS pode encerrar o Programa, para todos ou para o CLIENTE, avisando com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.3. A SOLID BUSINESS pode suspender o acesso imediatamente em caso de uso indevido, risco à segurança da plataforma ou descumprimento deste termo.

12. Alterações deste termo

12.1. A SOLID BUSINESS pode atualizar este termo. A nova versão é apresentada na plataforma e só passa a valer para o CLIENTE com um novo aceite. Sem ele, o CLIENTE pode deixar o Programa nos termos da cláusula 11.1.

13. Aceite eletrônico e comunicações

13.1. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico deste termo, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A plataforma registra a data, a hora, o endereço IP, o navegador, a versão e a impressão digital do texto aceito.

13.2. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado do REPRESENTANTE ou dos administradores do CLIENTE, e pelo e-mail contato@reparofit.com.br.

14. Lei e foro

14.1. Este termo segue as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para resolver qualquer questão dele decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.